Termos e Condições

2.1. Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre o CLN Institute e o Utilizador/Formando (doravante «Formando», «cliente» ou «utilizador») no âmbito da utilização do website clninstitute.pt e da inscrição, frequência e certificação em ações de formação presenciais, online, b-learning ou mistas, nas áreas da saúde, nomeadamente fisioterapia, psicologia, transplante capilar, medicina estética e áreas conexas.

2.2. A inscrição e/ou aquisição de qualquer serviço ou produto no website clninstitute.pt pressupõe o conhecimento e a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e demais documentos legais disponíveis no website.

2.3. O CLN Institute reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos formandos inscritos e publicitação no website.

3.1. A inscrição nas formações promovidas pelo CLN Institute é realizada exclusivamente através do website clninstitute.pt, mediante criação de conta pessoal e preenchimento dos dados solicitados.

3.2. O processo de inscrição compreende as seguintes etapas:

— (a) Pesquisa e seleção do curso/evento pretendido;

— (b) Adição ao carrinho de compras;

— (c) Finalização da compra;

— (d) Seleção da modalidade de pagamento;

— (e) Efetivação do pagamento;

— (f) Receção do e-mail de confirmação.

3.3. A inscrição só é considerada válida e definitiva após:

— (a) Pagamento total ou parcial do valor da formação;

— (b) Entrega da documentação exigida (habilitações, cédula profissional, quando aplicável);

— (c) Verificação dos critérios de admissão.

3.4. O CLN Institute poderá recusar uma inscrição sempre que considerar que as habilitações do candidato não se enquadram nos destinatários definidos para a ação de formação, com base nos seguintes critérios:

— (a) Habilitações literárias e certificação profissional;

— (b) Formação profissional realizada;

— (c) Conhecimentos específicos sobre a matéria;

— (d) Experiência profissional relevante;

— (e) Requisitos de acesso específicos do curso.

3.5. Nos casos de recusa de inscrição, e tendo já havido lugar a qualquer pagamento, o CLN Institute procederá à devolução integral do valor pago, deduzido de uma taxa administrativa de 10 € (dez euros) para despesas de processamento.

3.6. As vagas são limitadas ao número divulgado na página de cada evento, sendo as inscrições aceites por ordem de validação definitiva.

4.1. Os destinatários de cada ação de formação encontram-se descritos na respetiva página do evento, podendo incluir, entre outros:

— Profissionais de saúde (Médicos, Enfermeiros, Fisioterapeutas, Psicólogos, Terapeutas Ocupacionais, Terapeutas da Fala, Nutricionistas, entre outros);

— Profissionais da área do exercício e bem-estar;

— Estudantes do ensino superior nas áreas da saúde;

— Outros profissionais, conforme definido no programa do curso.

4.2. É da exclusiva responsabilidade do formando verificar se reúne as condições e habilitações necessárias para frequentar a formação à qual se inscreve.

5.1. Os preços das formações são os indicados no website à data da inscrição, salvo erro manifesto, e incluem IVA à taxa legal em vigor.

5.2. O CLN Institute disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:

— (a) Pronto pagamento: liquidação integral do valor no ato da inscrição;

— (b) Pagamento faseado: liquidação do valor em prestações, de acordo com o plano acordado no momento da inscrição.

5.3. O pagamento pode ser efetuado através dos seguintes meios: transferência bancária.

5.4. A fatura é emitida automaticamente no momento da finalização da compra, com os dados fiscais fornecidos pelo formando, sendo da sua responsabilidade a correta introdução desses dados. Qualquer correção posterior que implique alteração de fatura poderá ter um custo administrativo de 7,50 € (sete euros e cinquenta cêntimos).

5.5. O pagamento faseado obriga o formando ao pagamento integral do valor total acordado, mesmo em caso de desistência após o prazo legal de arrependimento.

6.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), aplicável aos contratos celebrados à distância, o formando tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data de celebração do contrato (data da compra/inscrição).

6.2. A comunicação da resolução deve ser efetuada por escrito, para o e-mail info@clninstitute.pt.

6.3. Constituem exceções ao direito de livre resolução, nos termos da lei:

— (a) A prestação de serviços cuja execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconheça que perde o direito de livre resolução;

— (b) O fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

6.4. Findo o prazo legal de arrependimento, aplicam-se as condições de desistência previstas na cláusula seguinte.

7.1. Desistência por iniciativa do formando

7.1.1. Caso o pedido de desistência seja apresentado com uma antecedência igual ou superior a 30 (trinta) dias face à data de início do evento, o CLN Institute reembolsará o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do montante pago, retendo 30% a título de taxa de desistência e despesas administrativas.

7.1.2. Caso o pedido de desistência seja apresentado com uma antecedência inferior a 30 (trinta) dias e igual ou superior a 15 (quinze) dias face à data de início do evento, o CLN Institute reembolsará o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante pago.

7.1.3. Caso o pedido de desistência seja apresentado com uma antecedência inferior a 15 (quinze) dias face à data de início do evento, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o valor pago retido pelo CLN Institute.

7.1.4. Em alternativa ao reembolso, o formando poderá optar por converter o montante pago (deduzido de taxa administrativa de 10%) em crédito para utilização futura noutra formação do CLN Institute, válido por 12 (doze) meses a contar da data da desistência.

7.1.5. Após o início da formação, o abandono ou desistência não darão origem a qualquer reembolso, total ou parcial.

7.2. Cancelamento por iniciativa do CLN Institute

7.2.1. O CLN Institute reserva-se o direito de cancelar qualquer ação de formação que não atinja o número mínimo de inscrições estipulado.

7.2.2. Em caso de cancelamento por número insuficiente de inscrições, o formando será contactado e poderá optar por:

— (a) Transferência da inscrição para a edição seguinte do mesmo curso;

— (b) Transferência da inscrição para outra formação disponível;

— (c) Reembolso integral do montante pago.

7.2.3. O CLN Institute reserva-se ainda o direito de cancelar, adiar ou alterar qualquer evento por motivos de força maior, nomeadamente: condições atmosféricas adversas; epidemias, pandemias ou restrições de saúde pública; greves ou paralisação de serviços; decisões de autoridade pública ou governamental; qualquer outra causa fora do controlo razoável do CLN Institute.

7.2.4. Em caso de cancelamento por força maior, o CLN Institute compromete-se a reagendar a formação para a data mais próxima possível, não havendo lugar a restituição do montante pago nem a qualquer indemnização ou compensação por despesas adicionais (viagens, alojamento, etc.), salvo se o formando comunicar a impossibilidade de presença na nova data, caso em que poderá transferir a inscrição para edição posterior do mesmo curso.

7.3. Disposições Gerais

7.3.1. Em qualquer estorno ou reembolso será deduzida uma taxa administrativa de 10 € (dez euros), exceto quando o cancelamento for imputável ao CLN Institute.

7.3.2. Os prazos previstos na presente cláusula são contínuos, não se suspendendo em sábados, domingos e feriados.

8.1. As formações decorrem nos locais, datas e horários divulgados no website e confirmados por e-mail ao formando.

8.2. O CLN Institute poderá proceder a alterações de formadores, local ou horário, desde que tal não comprometa os objetivos pedagógicos da ação, comprometendo-se a comunicar as alterações com a maior antecedência possível.

8.3. Os conteúdos programáticos podem ser ajustados pelo formador sempre que tal vise a melhoria da qualidade do programa, sem aviso prévio.

8.4. O material didático fornecido é da responsabilidade do formador no que respeita a direitos de autor e propriedade intelectual, não podendo ser reproduzido, divulgado ou cedido a terceiros sem autorização.

8.5. Nas formações presenciais com componente prática, o formando deverá frequentar pelo menos 80% (oitenta por cento) da carga horária total para ter direito a certificado.

8.6. Nas formações online síncronas, o formando deverá garantir:

— (a) Acesso a computador com ligação à internet estável;

— (b) Dispositivo com câmara e microfone funcionais;

— (c) Navegador atualizado.

8.7. A não verificação dos requisitos técnicos necessários para a frequência de cursos online é da exclusiva responsabilidade do formando, podendo implicar a não emissão do certificado.

9.1. Muitas das formações promovidas pelo CLN Institute incluem uma componente prática de demonstração e execução de técnicas terapêuticas.

9.2. A participação do formando em demonstrações práticas, nomeadamente aquelas que envolvam manipulação corporal, contacto físico ou intervenções terapêuticas, é voluntária, podendo o formando recusar-se a participar sem qualquer prejuízo, desde que tal não comprometa os objetivos da formação.

9.3. O formando obriga-se a:

— (a) Comunicar previamente ao formador quaisquer condições de saúde, lesões, contraindicações ou limitações que possam afetar a sua participação;

— (b) Obter todos os esclarecimentos que entenda necessários antes de participar em qualquer atividade prática;

— (c) Respeitar as normas de higiene e segurança aplicáveis, utilizando os equipamentos de proteção individual disponibilizados.

9.4. O formando declara, ao inscrever-se, ter plena consciência dos riscos inerentes às atividades práticas, assumindo-os sob inteira e exclusiva responsabilidade.

9.5. O CLN Institute não se responsabiliza por atos praticados pelos formandos no exercício da sua atividade profissional após a frequência das formações, competindo a cada profissional respeitar os limites da sua habilitação profissional e as normas deontológicas aplicáveis.

10.1. No final da ação de formação será emitido um Certificado de Formação Profissional, em formato digital, de acordo com a legislação aplicável.

10.2. A emissão do certificado depende de:

— (a) Assiduidade mínima de 80% (ou percentagem definida para o evento específico);

— (b) Aproveitamento, quando aplicável, de acordo com a metodologia de avaliação definida;

— (c) Preenchimento do questionário de avaliação da formação.

10.3. A emissão do certificado poderá ser recusada se se verificar que a informação prestada quanto às habilitações é falsa ou se o formando não cumpriu os requisitos de assiduidade e/ou avaliação.

10.4. A emissão de segunda via do certificado tem um custo associado de 10 € (dez euros).

10.5. As formações promovidas pelo CLN Institute visam a aquisição e aperfeiçoamento de conhecimentos, não substituindo o plano de estudos de acesso a profissão regulada nem atribuindo qualquer título ou categoria profissional.

11.1. O CLN Institute poderá proceder à captação de imagem, vídeo e som durante a realização dos eventos, para fins promocionais, pedagógicos e de divulgação nos seus canais de comunicação e redes sociais.

11.2. Caso o formando não consinta a utilização da sua imagem e/ou voz, deverá comunicar previamente por escrito para info@clninstitute.pt, antes do início do evento.

11.3. Não é permitido aos formandos proceder ao registo fotográfico, videográfico ou fonográfico das sessões, salvo autorização expressa do formador.

11.4. Quando autorizados, os registos destinar-se-ão exclusivamente a fins pessoais, não podendo ser utilizados para fins comerciais, nem divulgados publicamente sem a devida identificação do contexto.

12.1. Todo o conteúdo do website clninstitute.pt, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logótipos, vídeos e software, é propriedade do CLN Institute ou dos seus parceiros, estando protegido pela legislação de direitos de autor e propriedade intelectual.

12.2. O material didático, apresentações, manuais e outros conteúdos fornecidos no âmbito das formações não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos ou cedidos a terceiros sem autorização expressa do CLN Institute e/ou do formador.

13.1. O CLN Institute, enquanto responsável pelo tratamento, compromete-se a proteger a privacidade dos dados pessoais dos seus formandos, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

13.2. Os dados pessoais recolhidos (nome, e-mail, telefone, morada, NIF, habilitações, cédula profissional, entre outros) destinam-se exclusivamente à:

— (a) Gestão do processo de inscrição e matrícula;

— (b) Gestão pedagógica e administrativa da formação;

— (c) Emissão de certificados e faturas;

— (d) Cumprimento de obrigações legais;

— (e) Comunicação de informações sobre formações e eventos (mediante consentimento).

13.3. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação.

13.4. O formando poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados, mediante comunicação escrita para info@clninstitute.pt.

13.5. O CLN Institute não partilhará os dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou contratuais (nomeadamente entidades certificadoras parceiras), e sempre com o consentimento do titular.

13.6. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível no website clninstitute.pt.

São obrigações do formando:

— (a) Proceder ao pagamento do preço nas condições e prazos acordados;

— (b) Frequentar a formação com assiduidade e pontualidade;

— (c) Participar de forma ativa e empenhada nas sessões;

— (d) Tratar com respeito e cordialidade os formadores, colegas e demais intervenientes;

— (e) Zelar pela conservação das instalações e equipamentos;

— (f) Manter atualizados os seus dados pessoais na área de cliente do website;

— (g) Comunicar atempadamente quaisquer condições de saúde relevantes para a participação na componente prática;

— (h) Cumprir as normas de conduta, higiene e segurança estabelecidas;

— (i) Não praticar qualquer ato que possa causar prejuízo ou descrédito ao CLN Institute.

São direitos do formando:

— (a) Participar na formação e receber os ensinamentos de acordo com o programa divulgado;

— (b) Receber a documentação e material de apoio disponibilizado;

— (c) Receber o Certificado de Formação Profissional nas condições previstas;

— (d) Ser tratado com respeito e dignidade;

— (e) Ver protegida a confidencialidade dos seus dados pessoais;

— (f) Apresentar sugestões, reclamações ou elogios, através dos canais disponibilizados.

16.1. O formando poderá apresentar sugestões, queixas ou reclamações através do e-mail info@clninstitute.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

16.2. O CLN Institute compromete-se a responder a qualquer reclamação no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de receção.

17.1. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

17.2. Entidades competentes:

— Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º Andar, 1100-207 Lisboa, www.centroarbitragemlisboa.pt

— Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP): Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, www.cicap.pt

17.3. Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

18.1. Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.2. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

18.3. Para qualquer questão não prevista nos presentes Termos e Condições, aplicam-se as disposições legais em vigor, nomeadamente o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e a Portaria n.º 474/2010 (certificação de formação profissional).

18.4. O CLN Institute reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicitadas no website clninstitute.pt.

Para qualquer esclarecimento adicional, o cliente poderá contactar-nos através dos seguintes canais:

E-mail: info@clninstitute.pt

Telefone: +351 962 603 998

Morada: Rua Fábrica da Lã, n.º 179 — 4.º Esq. Trás, 4410-706 Canidelo, Vila Nova de Gaia

Website: clninstitute.pt